O Prefeito do Município de Piracicaba, Helinho Zanatta no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a constatação de situação de iminente colapso no fornecimento de água à população, CONSIDERANDO que tal situação demanda a adoção de medidas urgentes pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE para a mitigação e solução dessa situação emergencial sob pena de comprometimento à saúde pública, a atividade comercial e industrial, além de outros aspectos essenciais à sociedade, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CONSIDERANDO as conclusões de diretrizes estabelecidas pelo Gabinete de Crise, instituído pelo Decreto nº 20.286, de 02 de janeiro de 2025,

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarada situação de emergência hídrica no Município de Piracicaba com a finalidade de evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água tratada.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Gabinete de Crise visando a adoção de medidas para o enfrentamento da situação emergencial referente ao fornecimento de água à população.

Art. 3º Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE fica dispensado de licitações as ações voltadas estritamente para o enfrentamento da emergência hídrica visando a continuidade do serviço público e a segurança de pessoas e somente para a aquisição de contratação de assessoria técnica e de bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, devendo ser verificada a compatibilidade dos preços com os de mercado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, no caso nesta sexta-feira (3).

Publicado por Danilo Telles | Jornalista MTV