Na noite desta quinta-feira
(28), a Câmara Municipal de Piracicaba colocará em pauta, em regime de
prioridade, o projeto de lei nº 232/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza
um convênio entre o município e a Marinha do Brasil para que o Grupamento de
Patrulhamento Aquático da Guarda Civil Municipal possa fiscalizar o tráfego de
embarcações e equipamentos náuticos em toda a extensão dos rios, além de demais
córregos, lagos, lagoas e ribeirões, em áreas que ponham em risco a população
que utiliza os rios para recreação ou prática de esportes.
A proposta será discutida na
73ª Reunião Ordinária, marcada para as 19h.
O objetivo do convênio é que,
através do Comando do 8º Distrito Naval, a Marinha e o município atuem de forma
conjunta na fiscalização dos rios, a partir da instituição do Grupamento de
Patrulhamento Aquático junto à Guarda Civil Municipal, criado em julho deste
ano, conforme o Decreto
nº 20.071/2024.
Na justificativa do projeto, o
prefeito Luciano Almeida (PP) argumenta que a lei é necessária para ampliar a
segurança nos corpos d´água do município. “Com o presente projeto o Município
de Piracicaba visa implementar ações mais efetivas de fiscalização do tráfego
nos Rios que cruzam nossa cidade, trazendo maior segurança para os cidadãos
durante a realização de atividades festivas como as tradicionais Festa do
Divino, Encontro das Bandeiras e nas práticas esportivas de caiaque, lanchas e
passeios de barcos”, traz a justificativa.
O projeto será votado em
primeira discussão, com duas emendas de autoria do vereador Laércio Trevisan
Jr. (PL) e subemendas de redação da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e
Redação).
Na emenda
nº 1, o parlamentar propõe a inclusão, no texto, da obrigatoriedade de
realização de estudos técnicos e consultas públicas prévias, com a participação
da comunidade ribeirinha e da sociedade civil. Além disso, a alocação de
recursos orçamentários específicos para execução das ações previstas e a
apresentação de relatórios periódicos sobre as atividades realizadas.
Na emenda
nº 2, Trevisan Jr. propõe a alteração do texto para garantir que as
atividades realizadas pelo Grupamento de Patrulhamento Aquático estejam
alinhadas com as competências privativas da União, conforme preconiza a
Constituição Federal. De acordo com o vereador, o objetivo é assegurar que as
ações de fiscalização estejam em conformidade com as normas federais e com a
supervisão da Autoridade Marítima.
Texto: Da redação
Publicação: Enzo Oliveira |
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