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Medida contra o IPTU suspende também transações imobiliárias e emissões de notas fiscais, entre outros serviços.

A liminar pedida pelo Ministério Público, e atendida em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, contra a lei que aprovou a nova Planta Genérica de Valores (PGV) e corrigiu injustiças no IPTU de Piracicaba, gerou um caos para os contribuintes do município. Além de suspender os novos carnês de IPTU, com redução de valores para 60% dos imóveis da cidade, a medida impactou diversos serviços decorrentes da aprovação do novo Código Tributário.

A decisão liminar, proferida pelo desembargador Jarbas Gomes, da 11ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), provocou a suspensão imediata, a pedido do Ministério Público, dos efeitos concretos da Lei Complementar Municipal nº 477/2025, atingindo também o ITBI, o ISSQN e todas as taxas municipais instituídas, ou alteradas, pela legislação, inclusive o IPTU.

Na prática, os contribuintes estão com dificuldade para definir valores, emitir notas fiscais e calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em casos de compra e venda no mercado imobiliário, e do ISSQN. O problema mais premente é a imprevisibilidade gerada sobre o IPTU, que reduziu o valor pago anteriormente para 60% dos imóveis, e cujo prazo para pagamento da cota única, com até 15% de desconto, se esgota no dia 30 de abril.

Do ponto de vista político, a medida colocou a Prefeitura de Piracicaba no centro de um conflito institucional. A mudança na PGV, que passou 14 anos sem atualização, era uma cobrança histórica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, também, uma necessidade fiscal diante da reforma tributária e da nova legislação federal. Para atender a demanda pela nova PGV, a Prefeitura contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), ligada à Universidade de São Paulo, e contou com o trabalho dos técnicos do município. O novo Código Tributário de Piracicaba coloca a cidade em conformidade com a legislação federal e estadual e promove justiça tributária ao reduzir o IPTU da maioria dos imóveis.

Após a suspensão determinada pela Justiça, a Prefeitura estuda as medidas necessárias para corrigir os serviços temporariamente afetados pela liminar, evitando um prejuízo ainda maior para os contribuintes. Ao mesmo tempo, anunciou que recorrerá da decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

Texto: Da Redação

Publicado por Danilo Telles/Grupo Metropolitana