Foto: Enzo Oliveira/MTV

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou recentemente a competência constitucional exclusiva da Polícia Civil para conduzir investigações de crimes comuns no Brasil. A decisão estabelece uma importante restrição à participação da Polícia Militar neste tipo de atividade, com o objetivo de assegurar o respeito à ordem legal e aos limites das atribuições de cada força policial.

O posicionamento do CNJ busca evitar a sobreposição de funções e garantir que os procedimentos investigativos sigam as normas vigentes no Estado Democrático de Direito.

Segundo o CNJ, a clareza sobre os papéis das corporações é crucial para a segurança pública e a eficácia das investigações. O presidente do Conselho enfatizou que, embora a sociedade valorize os resultados imediatos, o respeito à ordem legal e constitucional é fundamental.

A Constituição e a legislação brasileira designam a Polícia Civil como a responsável por realizar investigações criminais, elucidar delitos e reunir provas. Já a Polícia Militar tem seu papel voltado primordialmente para o patrulhamento ostensivo, a prevenção de crimes e a manutenção da ordem pública.

A resolução do CNJ aponta que qualquer decisão que envolva a atuação da Polícia Militar em investigações de crimes comuns deve ser revista. Isso implica que magistrados devem se abster de aceitar solicitações diretas da PM para envolvimento em investigações, garantindo que tais procedimentos sejam conduzidos dentro da legalidade e das competências atribuídas à Polícia Civil.

Espera-se que essa delimitação de funções contribua para:

• Investigações mais robustas: Com a liderança da Polícia Civil, os casos tendem a ser tratados com maior rigor técnico e baseados em evidências.
• Aumento da eficiência processual: O esclarecimento de papéis pode simplificar os trâmites e evitar complicações jurídicas.
• Prevenção de abusos: A distinção clara entre as funções pode reduzir o risco de violações de direitos constitucionais, invasões de privacidade e abusos de poder.

A implementação da nova orientação pode gerar desafios e resistência institucional, exigindo diálogo entre as corporações e as autoridades judiciais para sua efetivação.

O CNJ reforça o compromisso do sistema judicial com o Estado de Direito ao promover essa reavaliação dos papéis das polícias.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana