Escola cívico-militar em Barrinha (SP) existe desde 2021 — Foto: Reprodução / Prefeitura de Barrinha.

A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende o edital de contratação de policiais militares aposentados para atuarem como monitores em escolas cívico-militares no estado. A decisão, proferida nesta sexta-feira (18) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) e a uma ação popular impetrada por parlamentares do PSOL.

A magistrada considerou a medida inconstitucional e ilegal, principalmente por violar normas constitucionais que exigem concurso público para admissão em cargos como este. A juíza enfatizou que a contratação de PMs da reserva com "atribuições essencialmente operacionais e mediante processo seletivo informal, afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias".

O impedimento ocorre pouco antes do início previsto das atividades dos monitores, agendado para agosto deste ano. A Justiça apontou que a iminente implementação do programa poderia gerar "graves riscos ao erário, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública", conforme parecer do Ministério Público.

Entenda a decisão e os argumentos

A APEOESP argumenta que todo o projeto da escola cívico-militar, incluindo o edital suspenso, é inconstitucional e precisa ser discutido em instância jurídica adequada. O sindicato aponta que, se contratados, esses policiais receberiam uma remuneração superior à dos professores, mesmo sem possuírem qualificação pedagógica para atuar em ambiente escolar, tampouco para ministrar aulas de ética e civismo. Para a entidade, "civismo não é tema específico de militares, assim como disciplina escolar não se confunde com disciplina de quartel. Escola é espaço de liberdade, conhecimento e construção de sonhos. Deve ser gerida de forma democrática e participativa e não com autoritarismo."

Os parlamentares do PSOL — os deputados Carlos Giannazi (estadual), Luciene Cavalcante (federal) e o vereador Celso Giannazi (capital) — reforçaram a inconstitucionalidade da medida por desrespeitar a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas na administração pública.

O que diz o governo de São Paulo

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) informou que irá recorrer da decisão judicial. A pasta defende que a suspensão do edital pode prejudicar os alunos que optaram pelo modelo cívico-militar.

"A Seduc-SP reitera que a implementação do modelo respeita o direito de escolha das famílias e da comunidade escolar, que se manifestaram favoravelmente durante o processo de adesão. O objetivo da iniciativa é ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes", declarou a secretaria. A pasta ressalta que o modelo já existe em algumas unidades, como a Escola Cívico-Militar em Barrinha (SP), em funcionamento desde 2021.

A decisão liminar não é irreversível, e uma eventual revogação da suspensão implicaria apenas no adiamento do processo seletivo, segundo a juíza.

Texto e Publicação Danilo Telles / TV Metropolitana