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Nesta terça-feira (27), o departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região informou que denunciou ao Ministério Público do Trabalho a precarização das condições de trabalho e a substituição de servidores efetivos por terceirizados na rede municipal de saúde em Piracicaba. A denúncia sindical surge em meio a uma série de eventos que revelam a complexidade da situação.

Vale lembra que, a Prefeitura de Piracicaba foi notificada em fevereiro de 2025 sobre uma multa aplicada em 4 de junho de 2024, referente a horas extras não justificadas na gestão do ex-prefeito Luciano Almeida. A autuação foi motivada pela prorrogação da jornada de trabalho de funcionários além das duas horas diárias permitidas, sem a devida justificativa legal.

A defesa da gestão Luciano Almeida alegou necessidade das horas extras, mas o recurso foi negado em 2 de julho de 2024 pelo coordenador-geral de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sillas Freitas Pinheiro. A penalidade pode levar à inscrição da Prefeitura no CADIN (Cadastro de Inadimplentes) e na Dívida Ativa da União, além de possibilitar a cobrança judicial do valor.

Em fevereiro deste ano, a atual gestão de Helinho Zanatta informou que a Procuradoria Geral do Município já estava avaliando medidas legais para lidar com a situação. Naquele momento, a prefeitura destacou a existência de um decreto, emitido em dezembro de 2024, ainda na gestão Almeida, que limitava as horas extras a 30 por servidor por mês. A administração atual afirmou estar buscando alternativas para solucionar a questão das horas extras e da multa aplicada.

Agora, o sindicato alega que chefias de unidades de saúde em Piracicaba informaram aos servidores – enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e técnicos em radiologia – que o limite de horas extras seria de até 30 no primeiro mês, 20 no segundo e, a partir do terceiro mês, não seria mais permitida a realização de horas extraordinárias.

Ainda, segundo a denúncia, é a condição de que, caso desejassem realizar plantões adicionais, os servidores teriam que ser contratados por meio de uma empresa terceirizada, a CISMETRO, com uma remuneração "extremamente inferior" à praticada anteriormente. O sindicato argumenta que essa medida desrespeita direitos previstos no Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 1.972/72) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ferindo a legalidade e desvalorizando o servidor concursado.

O Sindicato informou que, a situação acaba se agravando com a existência de concursos públicos recentemente homologados, como o de número 006/2024, de 15 de maio de 2025, que contempla cargos como técnicos de enfermagem e enfermeiros. Apesar disso, a Prefeitura estaria optando por contratações terceirizadas, o que, para o sindicato, "burla o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público para atividades-fim" da administração.

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que funções públicas permanentes devem ser ocupadas por servidores concursados, e a terceirização de atividades-fim seria um desvio de finalidade, comprometendo a qualidade do serviço público.

O sindicato "repudia veementemente a tentativa da Prefeitura de desvalorizar o servidor público por meio de medidas arbitrárias, injustas e, possivelmente, ilegais". A entidade protocolou representações junto aos Ministérios Públicos e solicitou uma reunião urgente com a Secretaria de Saúde e a Procuradoria Geral do Município. “Não é justo os trabalhadores experientes, que dedicam suas vidas ao atendimento da população no SUS, aceitarem valores irrisórios por seu trabalho, sem qualquer garantia legal, enquanto o próprio município mantém concursos homologados sem convocar os aprovados”, afirmaram os dirigentes sindicais.

Questionada, a Prefeitura de Piracicaba emitiu uma nota explicando que, ao assumir a administração municipal, a atual gestão "encontrou um cenário no qual era gasto, em média, mais de R$ 1 milhão em horas extras por mês".

Diante disso, a prefeitura afirma que está tomando medidas para a redução desse valor, como a revisão de escalas, reorganizações administrativas e um controle mais rígido sobre as horas extras. A Secretaria de Saúde informou que está "revendo a recente decisão de contingenciamento das horas extras, de forma a não gerar prejuízos aos servidores, mas obedecendo aos princípios constitucionais de eficiência e economicidade."

Texto e Publicação Danilo Telles / TV Metropolitana