Crédito foto: Revista de Sábado/TV TEM 

Uma decisão judicial proferida nesta quinta-feira (8/5) obriga a Prefeitura de Laranjal Paulista a elaborar e implementar, no prazo de um ano, um projeto abrangente de acessibilidade para pessoas com deficiência em todos os logradouros públicos do município. A sentença, resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), também determina que o Poder Executivo municipal institua uma política pública voltada à acessibilidade, com previsão em seus planos orçamentários.

A decisão da juíza Eliane Cinto estabelece que futuros projetos de obras públicas, inclusive os em andamento, deverão rigorosamente atender às normas de acessibilidade. O promotor de Justiça Alisson Maciel, autor da ação, argumentou que a ausência de políticas públicas efetivas em Laranjal Paulista configura um "estado de coisas inconstitucional", ferindo a dignidade humana e o direito ao mínimo existencial das pessoas com deficiência.

Segundo o MPSP, diversas tentativas de cobrar medidas concretas do município foram infrutíferas ao longo dos anos. Apesar de pareceres técnicos do próprio Ministério Público, as poucas reformas realizadas não seguiram os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ação civil pública demonstrou que os planos plurianuais do município não contemplavam programas voltados à solução da violação de direitos enfrentada por essa parcela da população.

A decisão judicial representa um marco na luta pela inclusão em Laranjal Paulista, exigindo do poder público uma postura proativa na garantia dos direitos de acessibilidade, um passo fundamental para promover a igualdade e a plena participação de todos os cidadãos.

Divulgação: Mônica Nicoleti / TV Metropolitana